Os proprietários de imóveis cuja fachada seja revestida a azulejos deixaram de ter autonomia para remover ou demolir as paredes exteriores dos mesmos. Para fazê-lo, passam agora a depender de uma licença camarária. Por via da alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto, vem sujeitar a licença administrativa as obras que envolvam a […]

“As novas regras que obrigam à divulgação dos meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis acabam de ser publicadas em Diário da República e entram em vigor no espaço de 90 dias. De meados de Novembro em diante, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios […]